Termos e Condições
Versão resumida e legível — o documento integral prevalece em caso de conflito.
1. Quem somos e o nosso papel. A VERSO é um marketplace: o contrato de compra e venda (ou permuta) celebra-se entre comprador e vendedor. A VERSO intermedeia, verifica anúncios e opera o sistema de pagamento retido — não é parte no contrato de venda.
2. Contas e níveis. Comprar exige apenas registo. Vender exige dados fiscais (NIF) por obrigação legal de comunicação à Autoridade Tributária (DAC7) e verificação de identidade pelo processador de pagamentos antes do primeiro levantamento. Vendedores profissionais são identificados como tal e sujeitos a verificação reforçada.
3. Anúncios e verificação. Cada anúncio exige evidência conforme o tipo: número de certificado válido (graded) ou vídeo com código único (raw). O selo VERIFICADA reflete a validação do certificado ou da análise por AI; não constitui garantia absoluta de autenticidade nem avaliação certificada de condição.
4. Pagamentos protegidos. Os pagamentos são processados por prestador licenciado; a VERSO nunca detém fundos. O valor fica retido até à confirmação de receção ou ao decurso de 72 horas sem reclamação.
5. Envios e risco. O vendedor expede em 3 dias úteis, com tracking, e suporta o risco até à entrega. Nas trocas, cada parte expede e paga o seu envio, aplicando-se o regime da permuta.
6. Disputas. Resolvem-se com base na evidência de ambas as partes. A análise por AI é sempre revista por um humano e o utilizador pode contestar qualquer decisão. Direitos legais do consumidor (nas vendas por profissionais) não são afetados.
7. Estimativas de AI. Preços de referência e deal scores são opiniões algorítmicas para informação — não constituem avaliação, aconselhamento financeiro ou garantia.
8. Condutas proibidas. Anúncios de contrafações, shill bidding, manipulação de evidência, contornar o pagamento na plataforma. A violação leva a remoção, suspensão e, quando aplicável, denúncia às autoridades.
9. Dados pessoais. Tratados conforme a Política de Privacidade (RGPD). Exportação e eliminação disponíveis nas Definições; registos de transações conservam-se pelos prazos legais.
10. Lei e foro. Lei portuguesa; foro da comarca do consumidor quando imperativo. Entidades RAL disponíveis para litígios de consumo.